Há poucas pesquisas no Brasil sobre o exame dos vínculos entre Educação e Direito, principalmente quanto às competências públicas e às condições das leis e normas do ensino superior. Esta obra oferece justamente uma visão esclarecedora do direito à educação, indicando particularidades jurídicas que nem sempre são notadas no cotidiano da vida acadêmica. Ao tratar da intervenção estatal na educação superior, com diversos exemplos e centrando a análise na Lei de Diretrizes e Bases, assim como em outras formas de regulamentação do poder federal, a autora mostra, por exemplo, como a regulamentação promovida pelo governo termina impedindo ou dificultando a eficácia das normas de descentralização e de autonomia no ensino superior.