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EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIREITO E ESTADO:
na Lei de Diretrizes e Bases


de Nina Beatriz Stocco Ranieri

ISBN 10: 85-314-0550-5
ISBN 13: 978-85-314-0550-1
Formato: 16x23 cm
Nº de Páginas: 408 pp.
Peso: 659 g



Indisponível 
Nina Beatriz Ranieri especializou-se em temas jurídicos relativos à intervenção do Estado na educação superior. É doutora em Teoria Geral do Estado pela USP e exerceu as funções de Chefe de Gabinete na reitoria da USP de 2002 a 2005.

Veja Também:
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
A USP E SEUS DESAFIOS MÓD. 2 E 3
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Há poucas pesquisas no Brasil sobre o exame dos vínculos entre Educação e Direito, principalmente quanto às competências públicas e às condições das leis e normas do ensino superior. Esta obra oferece justamente uma visão esclarecedora do direito à educação, indicando particularidades jurídicas que nem sempre são notadas no cotidiano da vida acadêmica. Ao tratar da intervenção estatal na educação superior, com diversos exemplos e centrando a análise na Lei de Diretrizes e Bases, assim como em outras formas de regulamentação do poder federal, a autora mostra, por exemplo, como a regulamentação promovida pelo governo termina impedindo ou dificultando a eficácia das normas de descentralização e de autonomia no ensino superior.

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